Termos de Uso

MobifyMe · Última atualização: 21 de agosto de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma disponibilizada pela MOBIFYME TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 28.538.076/0001-94 ("MobifyMe", "nós"), acessível em www.mobifyme.com.br ("Plataforma").

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o contratante ("Lojista", "você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

A MobifyMe licencia, de forma não exclusiva e intransferível, o uso de uma plataforma de gestão de delivery e atendimento, que pode incluir cardápio digital, recebimento e acompanhamento de pedidos, integrações com plataformas de terceiros, comunicação com consumidores e gestão de avaliações.

A contratação é de licença de uso de software como serviço. A MobifyMe não prepara, vende nem entrega produtos, e não é parte na relação entre o Lojista e seus consumidores.

2. Cadastro e conta

• O Lojista deve ser pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Lojista é responsável por toda atividade realizada em sua conta.
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a tie.roldan@mobifyme.com.br.

3. Planos, preços e pagamento

• Os valores, a periodicidade e o que está incluso em cada plano são os informados no momento da contratação.
• O atraso no pagamento pode ensejar suspensão do acesso, mediante aviso prévio.
• Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

4. Uso permitido

É vedado ao Lojista:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas, dados ou contas de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou contornar limites técnicos e de uso.
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) a consumidores por meio da Plataforma.
• Inserir dados de terceiros sem base legal adequada.

5. Integrações com plataformas de terceiros

A Plataforma permite conectar contas do Lojista em serviços de terceiros, como marketplaces de delivery, o Perfil da Empresa no Google, meios de pagamento e serviços de mensageria.

• A conexão é feita por ato do próprio Lojista, mediante fornecimento de credenciais ou autorização (OAuth), e pode ser revogada a qualquer momento.
• O Lojista declara ser titular ou estar autorizado a administrar as contas que conecta.
• O uso de cada serviço de terceiro permanece sujeito aos termos e políticas do respectivo fornecedor, sobre os quais não temos controle.
• Alterações, indisponibilidades ou descontinuações promovidas por esses terceiros podem afetar as funcionalidades correspondentes, sem que isso constitua descumprimento por nossa parte.

6. Conteúdo gerado com apoio de inteligência artificial

• A Plataforma pode sugerir textos — como respostas a avaliações de clientes — gerados por modelos de linguagem.
• As sugestões são propostas. Salvo quando o Lojista habilitar expressamente o envio automático, nenhuma publicação ocorre sem sua aprovação.
• O Lojista é responsável pelo conteúdo efetivamente publicado em seus canais, inclusive quando originado de sugestão automática, e deve revisá-lo antes da publicação.
• Modelos de linguagem podem produzir informações imprecisas. Não garantimos exatidão factual das sugestões.

7. Responsabilidade sobre dados de consumidores

Em relação aos dados de consumidores finais tratados na Plataforma, o Lojista é o controlador e a MobifyMe atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Lojista e a legislação aplicável. Cabe ao Lojista assegurar base legal adequada para o tratamento e atender às solicitações dos titulares.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout, a documentação e os demais elementos da Plataforma são de titularidade da MobifyMe, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Lojista.

Os dados inseridos pelo Lojista permanecem de sua titularidade.

9. Disponibilidade e suporte

• Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta.
• Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas quando possível.
• O suporte é prestado por Email, em Das 9h às 18h.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a MobifyMe não responde por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
• Falhas decorrentes de serviços de terceiros, de conexão de internet ou de caso fortuito e força maior.
• Uso indevido da Plataforma pelo Lojista ou por seus prepostos, inclusive publicação de conteúdo inadequado em canais conectados.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da MobifyMe fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Vigência, rescisão e exclusão de dados

• O contrato vigora por prazo indeterminado, enquanto houver plano ativo.
• O Lojista pode rescindir a qualquer momento, pelos canais de atendimento.
• Podemos rescindir em caso de descumprimento destes Termos, mediante aviso prévio, ou imediatamente em caso de uso ilícito.
• Encerrado o contrato, o Lojista pode solicitar exportação de seus dados em até 30 dias. Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados. O uso da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

• MOBIFYME TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA — CNPJ 28.538.076/0001-94
• Endereço: Alameda Aicás, nº 1028, Apto. 115, Indianópolis, São Paulo/SP, CEP 04086-002
• E-mail: tie.roldan@mobifyme.com.br